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Carnê-leão Pensão alimentícia - Imposto de renda pessoa física

Assessoria tributária - Imposto de renda pessoa física (Carnê-leão)

De acordo com a legislação do imposto de renda pessoa física, está sujeita ao carnê-leão, a pessoa física residente no Brasil que receber, dentre outros:

  • Importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.

Sendo assim, aqueles que recebem rendimentos de pensão alimentícia decorrentes de decisão ou acordo judicial,  devem realizar a apuração (cálculo) do imposto de renda (IR) sobre estes rendimentos mensalmente, e caso haja IR a pagar, deverão realizar o pagamento até o último dia útil do mês seguinte. Além disso, devem informar estes rendimentos na Declaração de ajuste anual, também conhecida como Declaração de imposto de renda pessoa física.

É muito comum recebermos emails e telefonemas de beneficiários de pensão alimentícia, que alegam desconhecer esta obrigatoriedade e na maioria dos casos, já estão há meses ou há anos recebendo, sem calcular mensalmente o imposto e pagar no prazo, mediante Darf (Documento de arrecadação da Receita Federal).

Surpreendem-se mais ainda ao saberem que podem ser fiscalizados e autuados a qualquer momento pela receita federal, que pode aplicar multas pesadíssimas caso identifique o não pagamento do imposto e os recebimentos não declarados. Para ser mais preciso, a multa em caso de autuação é de 75% do valor do imposto que deixou de ser pago, e ainda há a cobrança de juros por atraso.

Portanto, o ideal é que busquem a regularização o mais cedo possível, e principalmente, antes que a receita federal intime e inicie a fiscalização. Assim, é possível regularizar arcando apenas com o valor do imposto acrescido de encargos por atraso.

Há ainda um facilitador neste caso, para que a Receita Federal identifique os beneficiários de pensão alimentícia que não estão recolhendo e declarando o imposto sobre os rendimentos recebidos, que é o fato de a fonte pagadora da pensão, poder deduzir os respectivos pagamentos na base de cálculo do seu imposto de renda.

Assim, a fonte pagadora da pensão informa em sua declaração os valores pagos a título de pensão identificando por nome e CPF, os beneficiários que receberam tais valores. Ou seja, anualmente, a Receita Federal recebe esta informação quando da entrega da declaração de IR daquele que paga a pensão.

Adicionalmente, destacaremos alguns pontos que entendemos ser de grande importância, extraídos das perguntas e respostas referentes a DIRPF 2018 - Receita Federal:

  • O contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, ainda que esta tenha sido paga a seu representante legal (PeR. 206);
  • Se um contribuinte informar em sua declaração de ajuste um dependente que receba pensão alimentícia, deve incluir tais rendimentos como tributáveis, independentemente do valor. Pode ainda  o beneficiário da pensão apresentar declaração em nome próprio, tributando os rendimentos de pensão em separado (PeR. 206);
  • Contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos NÃO pode considerá-los dependentes na declaração. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano (PeR. 329);
  • Na ficha Pagamentos Efetuados, da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, ainda que tenha sido descontado pelo seu empregador em nome de apenas um dos beneficiários (PeR. 329);
  • Não há previsão legal para dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de sentença arbitral (PeR. 329);
  • As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 733da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução, que para o ano calendário de 2017 foi de R$ 3.561, 50 (PeR. 342);
  • As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia (PeR. 342);
  • Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade (PeR. 342).


Por fim, atentem-se para o carnê leão e para a declaração de imposto de renda.

Entrem em contato conosco. Podemos assessorá-los e regularizar seu caso.

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