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A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou operação realizada pelo regime da substituição tributária.

Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei n. 5.991/73

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplica prescrição total, de dois anos, para ex-funcionário da Companhia Riograndense de Sanenamento (Corsan) requerer complementação de aposentadoria de verbas que não a compuseram no tempo em que se a

Depois do desgaste político provocado pelo represamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, o governo recuou e promete deixar mais dinheiro no bolso da classe média para as festas de fim de ano.

A Receita Federal /Simples Nacional informa que a opção pelo Simples Nacional – 2010 poderá ser agendada, conforme a seguir:

Levantamento da CNI vai se concentrar sobre substituição tributária para saber qual o número de empresas e quais os setores que estão sendo mais afetados

As novas regras para o sistema de contabilidade brasileiro, que foram sancionadas e entrarão em vigor em 2010, deverão proporcionar ganhos às empresas brasileiras.

A grande procura dos trabalhadores informais para a adesão à categoria Empreendedor Individual comprova o sucesso do ajuste da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Modificando a decisão de 1o Grau, a 1a Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo de emprego entre um bilheteiro e a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG.

Acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, a 10a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a indenizar um empregado pelo furto do seu veículo, que era utilizado na prestação de serviços, por exigência da reclamada

A Receita Federal do Brasil abre nesta sexta-feira, 16 de outubro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006, ano-calendário 2005.

No Brasil, esse mercado é formado por 95 milhões de pessoas e tem potencial de consumo de R$ 34 bilhões. Ganham em média R$ 700 e gastam cerca de 20% com custos semifixos e supérfluos.

O Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco ABN AMRO Real S/A a pagar diferenças salariais correspondentes ao período de estabilidade provisória por acidente de trabalho a um ex-empregado da empresa que não ficou afastado do serviço por mais de

O mecanismo estará disponível entre os dias 3 de novembro e 30 de dezembro deste ano, no Portal do Simples Nacional

Multa mínima aplicada pelo atraso ou não envio do documento é de R$ 500

Projeto é aprovado por unanimidade no CAE e será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados

A recente Lei n. 11.962/2009 estendeu as regras da expatriação a todas as empresas que contratem ou transfiram trabalhadores para prestar serviço no exterior, não apenas àquelas ligadas ao setor de engenharia.

Objetivo é distribuir mais dados a respeito do futuro próximo

É inaplicável ao processo trabalhista o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

A Fazenda Nacional sustenta que a decisão contraria entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a referida contribuição incide sobre o terço constitucional de férias.