Legislação
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4035 DE 09/09/2024Assunto: normas gerais de direito tributário perse. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 35 DE 29/08/2024Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Comunicado BACEN Nº 42104 DE 09/09/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de setembro de 2024.
Solução de Consulta COSIT Nº 99014 DE 09/09/2024Assunto: simples nacional microempreendedor individual (MEI). Pró-labore. Valor pago ou distribuído pelo MEI. Obrigatoriedade.
Resolução CMN Nº 5172 DE 09/09/2024Altera a Resolução CMN Nº 5140/2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.
Resolução CFFA Nº 740 DE 06/09/2024Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio.
Resolução COFEN Nº 761 DE 09/09/2024Cria o Comitê Nacional de Enfermagem em desastres, catástrofes e emergência de saúde pública do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.
Lei Nº 14967 DE 09/09/2024Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Circular CEF Nº 1068 DE 05/09/2024Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação da declaração das informações referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, cuja suspensão temporária de exigibilidade do recolhimento foi autorizada por meio da Portaria n 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15/05/2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.